Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Silk Secret ("Plataforma"), operada pela EAIX Software LTDA (CNPJ: 40.813.620/0001-64), doravante denominada "Silk Secret". Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com todas as leis aplicáveis. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Em caso de conflito, prevalecerão as disposições legais imperativas.

1. Elegibilidade e Cadastro

Para usar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil, nos termos do Código Civil brasileiro. Menores de idade ou incapazes não estão autorizados a se cadastrar ou usar a Plataforma, e os responsáveis legais serão integralmente responsáveis por qualquer acesso indevido.
• Fornecer informações pessoais precisas, verdadeiras e atualizadas durante o cadastro, incluindo e-mail válido, senha única e, quando aplicável, dados de pagamento.
• Consentir expressamente com o tratamento de seus dados pessoais, conforme a LGPD e a Política de Privacidade.

A Silk Secret reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas e recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos, garantindo direito de defesa.

2. Compromissos Gerais do Usuário

Todos os Usuários (Fãs e Criadores) se comprometem a:

• Manter a confidencialidade de sua conta e senha, notificando imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado.
• Usar a Plataforma de forma lícita, ética e respeitosa, cumprindo as políticas de uso aceitável e as leis locais, nacionais e internacionais aplicáveis.
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo conteúdos postados ou interações.
• Não transferir, vender ou compartilhar sua conta sem autorização prévia da Plataforma.
• Respeitar os direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade.

3. Termos Específicos para Fãs

Fãs podem se inscrever em perfis de Criadores, adquirir conteúdo exclusivo (assinaturas, conteúdos premium) e interagir de forma respeitosa. Podem realizar transações exclusivamente por meio dos métodos de pagamento aprovados pela Plataforma (ex.: cartões de crédito, boleto), sujeitos a taxas aplicáveis e verificações de segurança.

As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento pelo Fã com antecedência mínima de 24 horas. Reembolsos seguem a Política de Reembolsos (Seção 10).

4. Termos Específicos para Criadores

Criadores podem monetizar conteúdo por meio de assinaturas, vendas de conteúdo premium, definindo preços e mantendo controle sobre o que publicam. Recebem pagamentos conforme as regras da Plataforma, após dedução de taxas (detalhes disponíveis na área do Criador).

Criadores devem:

• Fornecer conteúdo original e lícito, concedendo à Plataforma uma licença não exclusiva, revogável e limitada para hospedar, distribuir e promover o conteúdo na Plataforma.
• Cumprir diretrizes de conteúdo e responder a reclamações de usuários ou autoridades.
• Declarar e pagar impostos incidentes sobre rendimentos, conforme legislação fiscal brasileira.
• Divulgar claramente o uso de inteligência artificial na criação de conteúdo no perfil e descrições.
• Obter autorização expressa e assinada para coautoria ou participação de terceiros no conteúdo.

5. Política de Uso Aceitável e Conteúdo Proibido

É proibido na Plataforma qualquer conteúdo ou conduta que:

• Seja ilegal, fraudulenta ou viole leis penais (ex.: exploração sexual de menores - ECA, Lei nº 8.069/1990; tráfico de drogas; lavagem de dinheiro).
• Inclua discurso de ódio, discriminação (por raça, gênero, orientação sexual, deficiência etc.), assédio, bullying ou ameaças.
• Violem direitos de propriedade intelectual (ex.: cópias não autorizadas, plágio).
• Personifiquem terceiros, deturpem identidade ou disseminem desinformação.
• Incluam pornografia infantil, violência extrema, automutilação ou promoção de suicídio.
• Utilizem a Plataforma para fins comerciais não autorizados, spam ou malware.
• Utilize inteligência artificial sem divulgação adequada.

A Plataforma monitora conteúdos conforme Marco Civil da Internet (após notificação judicial ou legal), podendo remover violações com notificação prévia e direito de defesa. Sanções aplicadas de forma graduada: advertência, suspensão de 3 a 15 dias, banimento, com direito de recurso.

6. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Silk Secret trata dados pessoais com base no consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse, conforme LGPD. Coletamos dados como nome, e-mail, dados de pagamento e interações para operar a Plataforma, personalizar experiências e cumprir obrigações legais.

Direitos dos titulares:

• Acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados.
• Revogação de consentimento a qualquer tempo.
• Revisão humana de decisões automatizadas.
• Denúncias à ANPD.

Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade completa.

7. Direitos da Plataforma

A Silk Secret reserva-se o direito de:

• Modificar estes Termos, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 dias via e-mail ou notificação na Plataforma. Continuar usando a Plataforma após alterações implica aceitação.
• Suspender ou encerrar contas por violações, com notificação prévia (salvo casos de risco iminente) e direito de defesa através de recurso.
• Implementar medidas de segurança, como verificação de identidade.
• Não se responsabilizar por conteúdo gerado por Usuários, atuando como provedor de aplicação (Marco Civil), removendo conteúdos apenas mediante ordem judicial ou notificação válida.

8. Propriedade Intelectual

Criadores retêm todos os direitos autorais sobre seu conteúdo original. Ao postar, concedem à Plataforma licença não exclusiva para uso na Plataforma. A Silk Secret detém direitos sobre sua marca, design, software e funcionalidades. Violações serão perseguidas judicialmente.

9. Pagamentos, Reembolsos e Limitação de Responsabilidade

Pagamentos

Transações são processadas por provedores terceiros, sujeitas a verificações antifraude. A Plataforma não armazena dados de cartões.

Reembolsos

Fãs podem solicitar reembolso em:

• Até 7 dias para arrependimento (art. 49, CDC), mesmo para infoprodutos não consumidos integralmente
• Falhas técnicas que impeçam o acesso ao conteúdo
• Cobrança indevida por erro do sistema
• Violação dos termos por parte do criador
• Fraudes ou conteúdo não conforme anunciado

Reembolsos são processados em até 30 dias.

Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas de terceiros, salvo dolo ou culpa grave. Responsabilidade máxima limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses, conforme CDC.

10. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Disputas serão resolvidas amigavelmente via suporte. Não resolvidas, aplicam-se mediação ou plataformas como Consumidor.gov.br. Foro competente: Brasil. Lei aplicável: brasileira.

11. Modificações dos Termos

Alterações serão notificadas com antecedência mínima de 30 dias. Versões anteriores estarão disponíveis para consulta por 5 anos.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através do WhatsApp: WhatsApp