Contrato Usuário-Criador

Este Contrato regula transações entre Usuários (Fãs/Assinantes) e Criadores na Plataforma Silk Secret, operada pela EAIX Software LTDA (CNPJ: 40.813.620/0001-64), com a Plataforma como intermediária. Ao transacionar, partes concordam com este, Política de Privacidade, Termos de Uso e leis brasileiras (CDC, LGPD, Marco Civil, Lei de Direitos Autorais). Prevalecem disposições imperativas; cláusulas abusivas são nulas (CDC art. 51).

1. Introdução

Este Contrato regula as relações comerciais entre Usuários e Criadores, com a Plataforma respondendo solidariamente por falhas em seus serviços, conforme CDC e Marco Civil da Internet.

2. Aplicabilidade

Este Contrato aplica-se a:

• Assinaturas mensais ou periódicas de perfis de Criadores
• Compra de conteúdo premium ou exclusivo
• Mensagens privadas pagas
• Qualquer outra forma de monetização disponível na Plataforma

Transações são consideradas contratos à distância, sujeitos ao direito de arrependimento (art. 49, CDC).

3. Definição das Partes

Usuário (Fã/Assinante)

Pessoa física maior de 18 anos, com plena capacidade civil, que adquire acesso a conteúdo. Uso pessoal e intransferível. Menores ou incapazes não estão autorizados.

Criador

Pessoa física maior de 18 anos, com plena capacidade civil, responsável por conteúdos publicados e obrigações tributárias.

Silk Secret (Plataforma)

Intermediária tecnológica que responde por conteúdos de terceiros apenas após notificação judicial específica, conforme Marco Civil da Internet.

4. Definições Importantes

• Conteúdo: Material original protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Transação: Operações financeiras realizadas na Plataforma
• Coautoria: Conteúdo criado com participação de terceiros, exigindo termos de autorização assinados para uso de imagem e voz
• Licença de Uso: Permissão revogável, não exclusiva e não transferível para acessar o Conteúdo

5. Preço e Pagamento

Estabelecimento de Preços

Criadores definem preços de assinaturas e conteúdo premium de forma autônoma, exibidos claramente em reais (R$), incluindo todas as taxas e impostos aplicáveis.

Processamento de Pagamentos

Processamento via provedores terceiros seguros, com repasses aos Criadores após dedução de taxas de serviço e impostos conforme legislação fiscal. Dados financeiros tratados conforme LGPD.

Cobrança e Renovação

Assinaturas são cobradas automaticamente. Cancelamento impede cobranças futuras.

6. Licença de Conteúdo

Ao adquirir acesso, o Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para uso pessoal e não comercial.

Restrições da Licença

É proibido:

• Baixar, copiar ou reproduzir sem autorização (exceto fair use para fins educacionais, conforme Lei 9.610)
• Compartilhar credenciais ou redistribuir conteúdo
• Usar para fins comerciais ou revenda
• Violar proteções técnicas

Transparência de Conteúdo

Criadores devem divulgar claramente:

• Uso de inteligência artificial na criação de conteúdo em perfis e descrições
• Coautoria com terceiros mediante termos de autorização assinados

7. Propriedade do Conteúdo

Criadores retêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu conteúdo original. A transação concede apenas licença de uso. Plataforma recebe licença não exclusiva para hospedagem e promoção.

8. Expiração da Licença

A licença expira automaticamente em casos de:

• Término de período sem renovação
• Cancelamento pelo usuário
• Suspensão por violação, com direito de defesa
• Remoção do conteúdo pelo criador

9. Cancelamento e Reembolsos

Direito de Cancelamento

Usuários podem cancelar via configurações da conta a qualquer momento, com efeito imediato para futuras cobranças.

Política de Reembolso

Reembolsos são garantidos em:

• Até 7 dias para arrependimento (art. 49, CDC), mesmo para conteúdo digital parcialmente consumido
• Falhas técnicas ou não entrega do conteúdo
• Cobrança indevida ou fraudes
• Conteúdo não conforme anunciado

Processamento em até 30 dias via método original de pagamento.

10. Obrigações Mútuas

Obrigações dos Usuários

• Usar conteúdo conforme licença e respeitar direitos autorais
• Não compartilhar dados de acesso
• Reportar violações via canais de suporte
• Cumprir leis aplicáveis

Obrigações dos Criadores

• Fornecer conteúdo original, lícito e conforme anunciado
• Divulgar uso de IA e obter autorizações para coautoria
• Manter regularidade se prometida
• Cumprir obrigações fiscais e de proteção de dados

Obrigações da Plataforma

• Garantir segurança e transparência nas transações
• Mediar disputas de forma imparcial
• Remover conteúdos apenas após notificação judicial válida

11. Proteção de Dados (LGPD)

Transações envolvem tratamento de dados pessoais com base em execução contratual e consentimento. Partes têm direitos plenos: acesso, correção, eliminação, portabilidade. Compartilhamento limitado ao necessário com cláusulas de proteção.

12. Responsabilidades e Limitações

Partes respondem por danos causados por dolo ou culpa grave. Plataforma limita responsabilidade a valores pagos nos últimos 12 meses, salvo casos de abusividade conforme CDC.

Sistema de Sanções Graduadas

Violações são tratadas de forma proporcional:

• Advertência: Para infrações leves
• Suspensão: De 3 a 15 dias para reincidência
• Banimento: Para violações graves

Todas as sanções incluem direito de recurso e defesa.

13. Resolução de Disputas

Disputas resolvidas amigavelmente via suporte. Não resolvidas: mediação online ou plataformas como Consumidor.gov.br. Foro competente: Brasil. Lei aplicável: brasileira.

14. Modificações

Alterações notificadas com antecedência mínima de 30 dias. Versões anteriores disponíveis para consulta.

15. Contato e Suporte

Para questões relacionadas a este contrato ou disputas, entre em contato através do WhatsApp: WhatsApp